Deliberação CVM 179 (Revogada) 16/02/1995 Delega competência ao SMI com o fim de baixar Atos Declaratórios. Revoga a Deliberação 126/91. (Publicada no DOU de 20.02.95) Deliberação CVM 179 Deliberação CVM 179 [DOC] REVOGADA pela Deliberação 196/96.
