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Deliberação CVM 458 (Revogada)

29/04/2003

Estabelece procedimentos para arrolamento de bens e direitos previsto no Decreto no 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, modificado pela Lei 10.522/02

(Publicada no DOU de 08.05.03)

REVOGADA pela Resolução 55/21.

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