Deliberação CVM 476 (Revogada)
Tue Jan 25 00:00:00 BRST 2005
Delega competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE para conceder dispensas de registro da Instrução 400/03, bem como para aprovar minutas de contratos de estabilização de preços de que trata o § 3º do art. 23 dessa mesma Instrução.
(Publicada no DOU de 02.02.05)
REVOGADA pela Resolução 160/22.