Deliberação CVM 536 (Revogada)
Fri Feb 29 00:00:00 BRT 2008
Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos tributários de titularidade da CVM de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.
(Publicada no DOU de 04.03.08)
REVOGADA pela Resolução 55/21.