Deliberação CVM 839
17/12/2019
Oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
(Publicada no DOU de 18.12.2019).