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Deliberação CVM 841 (Revogada)

Tue Jan 28 19:41:00 BRST 2020

Esclarece o posicionamento da CVM quanto à aplicação do art. 16 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta o art. 3º, caput, incisos I e IX, § 1º, inciso I e § 8º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

(Publicada no DOU de 29.01.2020)

REVOGADA pela Resolução 69/22.

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