Deliberação CVM 866 (Revogada)
16/09/2020
Delega competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE para conceder dispensa do cumprimento do requisito previsto no artigo 55 da Instrução CVM nº 400/03, sob determinadas condições, no âmbito das ofertas públicas de distribuição de ações.
(Publicada no DOU de 17.09.2020)
REVOGADA pela Resolução 192/23.