Deliberação CVM 876
Thu Oct 14 17:33:00 BRT 2021
Oferta irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem o registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
(Publicada no DOU de 15.10.2021)