Deliberação CVM 906
11/03/2026
Dispensa requisitos normativos para a constituição, funcionamento e divulgação de informações de fundos de investimento constituídos no âmbito do Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.
(Publicada no DOU de 12.03.2026)
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