Deliberação CVM 885
Delega competência à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para apreciar pedidos de dispensa de requisitos de cancelamento de registro de companhia aberta na categoria B às companhias securi...
Legislação
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Resolução CVM 165
Equipara os Certificados de Recebíveis a que se refere a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio para fins de aplicação da Instrução CVM nº ...
Resolução CVM 60
Dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM nºs. 414, de 30 de dezembro de 2004, 443, de 8 de dezembro de 2006, 600, de 1º de agost...
Instrução CVM 414 (Revogada)
Dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
Revoga a Inst...