Instrução CVM 251 14/06/1996 Dispõe sobre as hipóteses de aplicação do rito sumário no processo administrativo. Revoga a Instrução 135/90. (Publicada no DOU de 19.06.96) Instrução CVM 251 (texto consolidado) Instrução CVM 251 (texto consolidado) [DOC] Instrução CVM 251 (redação original) ALTERADA pela Instrução 335/00. REVOGADA pela Instrução 545/14.
