Instrução CVM 373 28/06/2002 Dá nova redação ao art. 4° e revoga o art. 12 da Instrução 202/93. (Publicada no DOU de 03.07.02) Instrução CVM 373 (redação original) Instrução CVM 373 (redação original) [DOC] REVOGADA pela Instrução 480/09.
