Portaria Conjunta MF/CVM Nº 92, de 21 de março de 2018
21/03/2018
Institui Grupo de Trabalho entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários, com a finalidade de estudar e de propor medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção a investidores e acionistas minoritários.
(Publicada no DOU de 11.04.18)