Portaria CVM/PTE Nº 12/2025 31/01/2025 Dispõe sobre a estrutura de comitês da CVM. Portaria CVM/PTE Nº 12/2025 (texto consolidado) Portaria CVM/PTE Nº 12/2025 (redação original) REVOGA a Portaria PTE 212/21. ALTERADA pelas Portarias PTE 23/25 e 134/25.
