Portaria CVM/PTE Nº 31/2025
14/03/2025
Aprova novo Regulamento Interno de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
REVOGA a Portaria PTE 33/2016.
14/03/2025
Aprova novo Regulamento Interno de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
REVOGA a Portaria PTE 33/2016.