Resolução CVM nº 216, de 29 de OUTUBRO de 2024, COM A ALTERAÇão INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO CVM Nº 230/25

Altera as Resoluções CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, nº 20, de 25 de fevereiro de 2021, Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, e nº 77, de 29 de março de 2022.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 9 de outubro de 2024, com fundamento no disposto nos arts. 4º, V, VI e VII, 8º, I, 21, § 6º, e 22, § 1º, III, VI e VIII, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 4º, 4º-A, 30, § 2º, 254-A e 257 a 263 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º  A Resolução CVM nº 13, de 18 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de 19 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19................................................

............................................................

XIV – oferta pública de aquisição de ações – OPA; e

..........................................................” (NR)

Art. 2º  A Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13................................................

............................................................

V – participar, direta ou indiretamente, em qualquer atividade relacionada a:

a) oferta pública de distribuição de valores mobiliários, incluindo:

1. esforços de venda de produto ou serviço no âmbito do mercado de valores mobiliários; e

2. esforços para angariação de novos clientes ou trabalhos;

b) oferta pública de aquisição de valores mobiliários;

............................................................” (NR)

Art. 3º  A Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º  Imediatamente após deliberar realizar oferta pública que dependa de registro na CVM, o ofertante deve divulgar a quantidade de valores mobiliários a serem adquiridos ou alienados, o preço, as condições de pagamento e demais condições a que estiver sujeita a oferta, nos termos do art. 3º desta Resolução.

§ 1º O disposto no caput não se aplica ao procedimento de análise preliminar confidencial para pedidos de registro de distribuição pública de valores mobiliários e às ofertas públicas de aquisição de ações que ainda não tiverem sido divulgadas ao mercado, nos termos da regulamentação em vigor.

............................................................

Art. 4º  A Resolução CVM nº 77, de 29 de março de 2022, publicada no DOU de 30 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º................................................

............................................................

III – estiver em curso o período de oferta pública de aquisição de ações de sua emissão, conforme definição das normas que tratam desse assunto, ressalvada a hipótese de oferta formulada pela própria companhia; ou

..........................................................” (NR)

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2025.

· Art. 5º com redação dada pela Resolução CVM nº 230, de 18 de junho de 2025.

Assinado eletronicamente por

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

Presidente