243, de 20 de maio de 2026

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Resolução CVM nº 243, de 20 de maio de 2026

Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 20 de maio de 2026, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.965, de 19 de janeiro de 2017, no § 7º do art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no § 2º do art. 11 da Portaria nº 327 do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 1977, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º O Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de 8 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.................................................

.............................................................

II - ........................................................

3.2. Gerência de Estudos e Pesquisas – GEPE;

3.3. Setor de Gestão de Riscos – SEGER;

III - .........................................................

3. ...........................................................

b) Divisão de Desenvolvimento Institucional – DDEIN;

................................................................

3.1.4. Gerência de Licitações – GELIC;

................................................................

3.1.9. Divisão de Contratos Administrativos – DICON;

................................................................

3.2.4. Gerência de Registro e Acompanhamento Funcional – GERAF;

IV - ............................................................

1.2.4. Setor de Gestão de Informação e Sistemas – SEGIS;

................................................................

1.4.6. Divisão de Estatísticas e Monitoramento de Mercado – DEMON; e

1.4.7. Divisão de Supervisão de Intermediários – DSUI;

................................................................

1.9.3. Divisão de Inovação e Aperfeiçoamento Regulatório – DIAR;

................................................................

1.10.3. Divisão de Cadastro e Registro de Auditores – DICAR;

................................................................

1.14.4. Gerência de Securitização e Agronegócio 4 – GSEC-4;

................................................................” (NR)

“Art. 12-A. Compete à Gerência de Estudos e Pesquisas – GEPE:

I – elaborar estudos econômicos aplicados, inclusive de análise de impacto regulatório – AIR e avaliação de resultado regulatório – ARR;

II – consolidar dados econômicos e estatísticos dos mercados regulados para fins de compartilhamento e divulgação externos;

III – coordenar estudos conduzidos por parceiros externos com o apoio da ASA; e

IV – exercer outras atividades correlatas. “(NR)

“Art.12-B. Compete ao Setor de Gestão de Riscos – SEGER:

I – coordenar as atividades de gestão de riscos, por meio da identificação, análise e avaliação, e o tratamento de eventos de risco relevantes;

II – gerir sistemas e tecnologias voltadas à gestão de riscos;

III – realizar a curadoria e a gestão do catálogo de riscos organizacionais mapeados;

IV – elaborar atas, manuais, minutas de normativos e documentos relacionados à organização do processo de gestão de ricos; e

V – exercer outras atividades correlatas. “(NR)

“Art. 14 ...............................................................

..............................................................................

VIII - propor ao Colegiado a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento dos seus órgãos internos; e

IX – exercer outras atividades correlatas” (NR)

“Art. 16-I. Compete à Divisão de Desenvolvimento Institucional – DDEIN:

I – acompanhar e monitorar a execução de projetos, iniciativas e ações prioritárias no âmbito da Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional – SDE;

II – auxiliar na elaboração, consolidação, revisão e acompanhamento de documentos, estudos, notas técnicas, relatórios e minutas relacionados às matérias de competência da SDE;

III – apoiar a coordenação da elaboração de respostas a demandas formuladas por órgãos de controle ou outras instituições, relacionadas às atribuições da SDE;

IV – executar atividades relacionadas ao monitoramento, ao registro e à avaliação de metas institucionais no âmbito da SDE; e

V – exercer outras atividades correlatas. “(NR)

“Art. 22. Compete à Gerência de Licitações – GELIC:

................................................................

II – assessorar as áreas requisitantes e as equipes de planejamento das contratações com os procedimentos operacionais necessários para a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários ao funcionamento da Autarquia;

................................................................

V – conduzir sessões de pregões eletrônicos; e

VI – exercer outras atividades correlatas. “(NR)

“Art. 22-A. Compete à Divisão de Contratos Administrativos - DICON:

I – administrar contratos, incluindo prorrogações, repactuações e reajustes contratuais;

II – designar servidores para atuar na fiscalização dos contratos;

III – conduzir processos administrativos para aplicação de punições relacionadas a licitações e contratos; e

IV – exercer outras atividades correlatas. “(NR)

“Art. 24-E. Compete à Gerência de Atendimento e Bem-Estar – DOBEM:

................................................................ “(NR)

“Art. 24-F. Compete à Gerência de Registro e Acompanhamento Funcional - GERAF:

................................................................ “(NR)

“Art. 33-A. Compete ao Setor de Gestão de Informação e Sistemas – SEGIS:

I – gerir as atividades relacionadas ao desenvolvimento, manutenção evolutiva e corretiva, e dar suporte interno e externo ao Sistema de Registro de Ofertas - Sistema SRE, bem como gerir os respectivos acordos de cooperação técnica que regem o desenvolvimento do Sistema SRE;

II – gerir, tratar e assegurar a qualidade das informações e dados dos sistemas sob a responsabilidade da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE;

III – produzir e disponibilizar informações, dados e relatórios relativos às ofertas públicas de valores mobiliários e aos sistemas da SRE;

IV – prestar suporte técnico e operacional aos demais componentes da SRE no tratamento de processos administrativos, inclusive quanto à concessão de vistas;

V – executar atividades administrativas e de apoio técnico necessárias ao bom funcionamento da SRE; e

VI – exercer outras atividades correlatas.”(NR)

“Art. 41. .................................................

................................................................

IV – supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas autorizadas pela CVM a prestar serviços de custódia de valores mobiliários, bem como as atividades de entidades autorreguladoras de custodiantes de valores mobiliários.” (NR)

“Art.42. .................................................

I – supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades administradoras de mercado organizado no que se refere aos Mecanismos de Ressarcimento de Prejuízos, ou às entidades constituídas exclusivamente ou contratadas para este fim;

II – supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades credenciadoras e autorreguladoras de assessores de investimento;

III – apurar indícios de ofertas e atividades irregulares de derivativos e de intermediação irregular de valores mobiliários, propondo, quando cabível, atos de suspensão cautelar de atividades e adoção de medidas sancionadoras;

IV – analisar e responder consultas relativas a serviços de intermediação de valores mobiliários no exterior, bem como orientar os participantes acerca da regulação aplicável.

V – supervisionar e fiscalizar os assessores de investimentos e os intermediários que os contratam;

VI – tratar demandas judiciais relacionadas a informações sobre existência de valores mobiliários e bloqueio de ativos;

VII – instruir processos administrativos sancionadores, elaborar termos de acusação e propostas de inquéritos administrativos e verificar o cumprimento de termos de compromisso; e

VIII – exercer outras atividades correlatas. “(NR)

“Art. 42-B. Compete à Divisão de Estatísticas e Monitoramento de Mercado – DEMON:

................................................................ “(NR)

“Art. 42-C. Compete à Divisão de Supervisão de Intermediários – DSUI:

I – analisar pedidos de autorização para funcionamento de custodiantes e escrituradores de valores mobiliários e de corretoras de mercadorias;

II – analisar pedidos de atuação no mercado de valores mobiliários dos intermediários de valores mobiliários: corretoras, distribuidoras, bancos de investimento e bancos múltiplos com carteira de investimento;

III – supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades autorreguladoras de escrituradores de valores mobiliários;

IV – supervisionar e fiscalizar os escrituradores de valores mobiliários;

V – instruir processos administrativos sancionadores, elaborar termos de acusação e propostas de inquéritos administrativos e verificar o cumprimento de termos de compromisso; e

VI – exercer outras atividades correlatas. “(NR)

“Art. 58-A. Compete à Divisão de Inovação e Aperfeiçoamento Regulatório – DIAR:

I – planejar e coordenar projetos e ações voltados à inovação e ao aperfeiçoamento do processo regulatório;

II – coordenar comitês, parcerias e grupos de trabalho voltados à experimentação regulatória em ambientes controlados, incluindo iniciativas de prototipagem, sandbox regulatório e outras iniciativas correlatas;

III – promover, interna e externamente, iniciativas de cooperação técnica e intercâmbio de experiências e disseminação de práticas relacionadas à inovação e ao aperfeiçoamento do processo regulatório;

IV – promover iniciativas voltadas ao fortalecimento da governança regulatória, à disseminação de conhecimento e ao desenvolvimento de capacidades institucionais relacionadas ao processo regulatório;

V – identificar aprendizados decorrentes das iniciativas de experimentação e inovação regulatória para subsidiar a atividade de normatização conduzida pelos demais componentes da SDM; e

VI – exercer outras atividades correlatas. “(NR)

“Art. 61-A. Compete à Divisão de Cadastro e Registro de Auditores – DICAR:

I – atuar nas atividades de registro, suspensão, cancelamento e manutenção do cadastro dos auditores independentes;

II – atuar nas atividades relacionadas ao cadastro dos responsáveis técnicos de auditores independentes – pessoa jurídica;

III – propor normas relacionadas ao registro e ao cadastro dos auditores independentes;

IV – emitir e controlar as multas cominatórias relacionadas aos auditores independentes;

V – instruir processos administrativos relacionados às competências sob sua responsabilidade; e

VI – exercer outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 75. Compete à Gerência de Securitização e Agronegócio 4 – GSEC-4:

................................................................

III - operacionalizar os procedimentos relacionados a multas cominatórias;

IV – elaborar termos de acusação e propostas de inquéritos administrativos e verificar o cumprimento de termos de compromisso; e

V – exercer outras atividades correlatas. “(NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I – o subitem 1.4.5 do inciso IV do art. 4º;

II – os incisos X e XI do art. 14;

III – os incisos VII, VIII e IX do art. 22; e

IV – os incisos IX e X do art. 42.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 22 de maio de 2026.

Assinado eletronicamente por

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

Presidente Interino