Resolução CVM 88
27/04/2022
Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo e revoga a Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017.
(Publicada no DOU de 28.04.2022)
(Retificada no DOU de 04.05.2022)
AUDIÊNCIA PÚBLICA: SDM 02/20
ALTERADA pela Resolução 158/22.