Resolução CVM 170 13/10/2022 Revoga a Resolução CVM nº 38, de 29 de junho de 2021, e altera a redação da Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022. (Publicada no DOU de 14.10.2022) Resolução CVM 170 Resolução CVM 170 [DOC] Justificativa - Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
