Resolução CVM 207 13/08/2024 Altera as Resoluções CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2002, e CVM nº 161, de 13 de julho de 2022. (Publicada no DOU de 14.08.2024) - Resolução CVM 207: [HTML] / [PDF] / [DOC] Justificativa - Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
