Resolução CVM 223
16/12/2024
Aprova a Orientação Técnica OCPC 10 – Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO).
(Publicada no DOU de 17.12.2024)
- Resolução CVM 223: [HTML] / [PDF] / [DOC]
Justificativa - Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
CONSULTA PÚBLICA: SNC 06/23