Processo Sancionador 14/1999
Data da Sessão de julgamento
25/05/2000
Ementa
ELÁDIO SANTOS CANAES, EMBRAPEK AGROPECUÁRIA S.A., SILVIA HELENA DE CANAES
Emissão pública de debêntures realizada pela Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL, aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 23.09.93. - Abuso de poder de controlador. Descumprimento dos deveres de diligência e de lealdade. Prática de atos de liberalidade à custa da companhia. Intermediação irregular. - Infrações configuradas. Penalidades.