Processo Sancionador RJ2001/8023
Data da Sessão de julgamento
23/10/2002
Ementa
ARTHUR ARPINI COUTINHO E OUTROS (FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A)
Eleição de conselheiro fiscal representante dos preferencialistas por acionistas vinculados ao controlador. Infração ao art. 161, parágrafo 4º, letra 'a', da Lei nº 6.404/76. Penas de Advertência e Multa. Infração ao parágrafo único do art. 116 e ao caput do art. 117 da Lei nº 6.404/76. Pena de multa.