Processo Sancionador RJ2002/2937
Data da Sessão de julgamento
17/09/2003
Ementa
PACTO CCVM LTDA. E OUTROS
- a) Realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários envolvendo entidade de previdência privada (Instrução CVM Nº 8/79); b) Não comunicação à CVM de negócio realizado no mercado de balcão (Instrução CVM Nº 42/84, artigo 3º); e c) Caracterização de embaraço à fiscalização (Instrução CVM Nº 18/81).