Processo Sancionador RJ2004/5131
Data da Sessão de julgamento
17/12/2004
Ementa
UNIBANCO HOLDINGS S.A. E OUTROS
- Não caracterização de violação ao disposto no art. 9º e no Anexo I, item II, alínea “i”, da Instrução CVM nº 361/02 - Obrigação de submissão de material publicitário à CVM. Absolvição.