Processo Sancionador RJ2003/5627
Data da Sessão de julgamento
28/01/2005
Ementa
ANTONIO DIAS DOS SANTOS
Configura uso indevido de informação privilegiada a aquisição de ações por membro do Conselho de Administração antes da divulgação pela companhia de decisão do Conselho que aprovou a aquisição das próprias ações - Incidência do disposto no artigo 13, § 3º, Inciso II, da Instrução CVM nº 358/02.