Processo Sancionador RJ2009/3792
Data da Sessão de julgamento
15/12/2009
Ementa
PREDILETOS ALIMENTOS S/A
Não refazimento e não republicação das DF/05. Multa. Descumprimento do dever de fiscalizar – infração ao art. 142, III e V, da Lei Nº 6.404/76. Advertência.