RJ2013/9266
Data da Sessão de julgamento
27/03/2018
Ementa
Irregularidades na convocação da AGE – exercício abusivo do direito de voto – inobservância do dever de diligência – Irregularidades relacionadas à aprovação de redução do capital social da companhia – Operação realizada com desvio de finalidade. Absolvições e multas