RJ2018/324
Data da Sessão de julgamento
30/10/2018
Ementa
Ementa: Realização de oferta de valores mobiliários de condo-hoteis sem a obtenção de registro, em infração aos artigos 19 da Lei n° 6.385/76 e 2° da Instrução CVM n° 400/03 e sem a dispensa, prevista no inciso I do §5º do art. 19 da Lei n° 6.385/76 e no art. 4° da Instrução CVM n° 400/2003. Absolvições e Advertências.
Data decisão CVM
30/10/2018