RJ2014/2426
Data da Sessão de julgamento
04/12/2018
Ementa
Ementa: Destinação de resultados para reserva de lucros supostamente irregular por membros conselho de administração e pelo acionista controlador da Pettenati S/A Indústria Têxtil. Não manifestação contrária à constituição e manutenção de reserva de retenção de lucros supostamente irregular por membros do conselho fiscal da Pettenati S/A Indústria Têxtil. Infração aos artigos 116, parágrafo único, da Lei 6.404/76. Infração ao art 153 c/c art. 196 da Lei 6.404/76. Infração ao art. 163, incisos III e IV da Lei nº 6.404/76. Advertências. Multas.
Data decisão CVM
04/12/2018