RJ2017/1298
Data da Sessão de julgamento
11/12/2018
Ementa
Ementa: Oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo hoteleiros, em infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/76 e ao art. 2º da Instrução CVM nº 400/03, bem como em infração ao disposto no inciso I do §5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e ao art. 4º da Instrução CVM nº 400/03. Absolvições.
Data decisão CVM
11/12/2018