RJ2017/2553
Data da Sessão de julgamento
18/12/2018
Ementa
Ementa: Permitir, como presidente das assembleias gerais ordinária e extraordinária, a eleição pelos acionistas minoritários com direito a voto de conselheiro de administração, em inobservância ao quorum legal de 15% do total das ações com direito a voto, de que trata o art. 141, §4º, I, c/c art. 128, ambos da Lei nº 6.404/76.
Data decisão CVM
18/12/2018