19957.003266/2017-90 (RJ2017/1239)
Data da Sessão de julgamento
07/08/2018
Ementa
Ementa: Realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo referentes a empreendimentos imobiliários sem obtenção ou dispensa de registro na CVM. Infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/76 e ao art. 2º da Instrução CVM nº 400/03. Infração ao art. 19, § 5º, inciso I da Lei nº 6.385/76 e ao art. 4º da
Instrução CVM nº CVM nº 400/03. Absolvição. Advertência. Multa pecuniária.