RJ2017/6169
Data da Sessão de julgamento
02/04/2019
Ementa
Ementa: Não elaboração de demonstrações financeiras da Companhia Docas de Imbituba. Não realização de assembleia geral ordinária. Não envio de informações periódicas à CVM. Infração ao art. 132 e ao art. 142, inciso IV da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 176, caput , da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 21, inciso I e ao art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao art. 21, inciso V e ao art. 29, inciso II da Instrução CVM nº 480/09. Multas. Absolvição.
Data decisão CVM
02/04/2019