RJ2017/3090
Data da Sessão de julgamento
07/05/2019
Ementa
Ementa: Oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo. Infração ao disposto nos artigos 19, da Lei nº 6.385/76, e 2º, da Instrução CVM nº 400/03. Multas.
Data decisão CVM
07/05/2019