RJ2017/3091
Data da Sessão de julgamento
21/05/2019
Ementa
Ementa: Oferta de valores mobiliários e de condo-hoteis sem a obtenção do registro. Infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/76 e ao art. 2º da Instrução CVM nº 400/03. Infração ao inciso I do §5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e ao art. 4º da Instrução CVM nº 400/03. Absolvições e Multas.
Data decisão CVM
21/05/2019