RJ2018/1909
Data da Sessão de julgamento
01/10/2019
Ementa
Ementa: Realização de oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo relativos a empreendimento hoteleiro. Infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/76. Infração ao art. 2º da Instrução CVM nº 400/03. Infração ao art. 19, §5º, I, da Lei nº 6.385/76. Infração ao art. 4º da Instrução CVM nº 400/03. Absolvição.
Data decisão CVM
01/10/2019