PAS 09/2014 (19957.000457/2020-03)
Data da Sessão de julgamento
20/12/2019
Ementa
Ementa: Oferta pública irregular de Contrato de Investimento Coletivo – CIC sem o devido registro na CVM. Infração ao art. 19, c/c o art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/76. Infração ao disposto nos itens I e II, da Instrução CVM 18/81. Absolvições. Multa.