19957.007937/2016-19 (RJ2016/8155)
Data da Sessão de julgamento
10/12/2019
Ementa
Ementa: Oferta pública irregular de distribuição de Contrato de Investimento Coletivo - CIC referente a empreendimento hoteleiro sem a obtenção do registro prévio na CVM, previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e 2º da Instrução CVM nº 400/03, e sem a dispensa desse registro, prevista no inciso I, §5º, do art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/03. Advertência e Absolvição.