19957.008371/2016-34 (RJ2016/8501)
Data da Sessão de julgamento
20/12/2019
Ementa
Ementa: Oferta pública de CICs hoteleiros sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03, e sem a dispensa prevista no art. 19, §5º, I, da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da Instrução CVM nº 400/03. Multas. Absolvições.