19957.004542/2017-37 (RJ2017/2236)
Data da Sessão de julgamento
10/12/2019
Ementa
Ementa: Oferta pública de CIC hoteleiro sem a obtenção de registro ou dispensa. Infração ao art. 19 da Lei nº 6.385/76. Infração ao art. 2º da Instrução CVM nº 400/03. Infração ao art. 19, §5º, I, da Lei nº 6.385/76. Infração ao art.4º da Instrução CVM nº 400/03. Absolvição e Advertências.