RJ2016/8381 (19957.008445/2016-32)
Data da Sessão de julgamento
18/02/2020
Ementa
Ementa: Realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo sem a obtenção do devido registro na CVM previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e art. 3º da Instrução CVM nº 296/98. Multa.