19957.009556/2018-28 (RJ2018/7211)
Data da Sessão de julgamento
18/02/2020
Ementa
Ementa: Oferta pública de contratos de investimento coletivo hoteleiro sem a obtenção do registro de que tratam os artigos 19, da Lei nº 6.385/76, e 2º, da Instrução CVM nº 400/2003, e sem a dispensa prevista nos artigos 19, §5º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, e 4º, da Instrução CVM nº 400/2003. Advertências.