RJ2017/4920 (SEI nº 19957.010391/2017-56)
Data da Sessão de julgamento
18/02/2020
Ementa
Ementa: Oferta pública de contratos de investimento coletivo hoteleiro sem a obtenção do registro de que tratam os artigos 19, da Lei nº 6.385/76, e 2º, da Instrução CVM nº 400/2003, e sem a dispensa prevista nos artigos 19, §5º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, e 4º, da Instrução CVM nº 400/2003. Multas.