19957.005762/2019-40 (RJ2019/3693)
Data da Sessão de julgamento
23/06/2020
Ementa
Ementa: Responsabilidade de administradores da Refinaria Pet Manguinhos S.A. pela não entrega de informações periódicas e pela não convocação de assembleias gerais ordinárias. Infração aos arts. 21, I, c/c art. 23, parágrafo único; art. 21, II, c/c art. 24, §1º; art. 21, V, c/c art. 29, caput, II e §1º; art. 21, III, c/c art. 25, §2º da Instrução CVM nº 480/09 e ao art. 176 da Lei nº 6.404/76.. Multas e advertências.
Data decisão CVM
23/06/2020