19957.005789/2017-71 (SP2017/294)
Data da Sessão de julgamento
03/11/2020
Ementa
Responsabilidade de administradores e conselheiros fiscais da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em razão do descumprimento, pela administração da Companhia, de norma contábil relativa à redução ao valor recuperável de ativos (impairment), na elaboração das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2010, 31.12.2011, 31.12.2012, 31.12.2013 e 31.12.2014 – (i) membros da Diretoria: artigos 153, 176 e 177, §3º, da Lei nº 6.404/1976, e artigos 14 e 26 da ICVM nº 480/2009; (ii) membros do Conselho de Administração: artigos 142, III e V, e 153, e também art. 160, da Lei nº 6.404/1976, para integrantes do Comitê de Auditoria; e (iii) membros do Conselho de Fiscal, artigo 163, VII, e 165 da Lei nº 6.404/1976. Absolvições e multas.