19957.010647/2019-97 (05/2016)
Data da Sessão de julgamento
03/11/2020
Ementa
Inobservância de deveres fiduciários de administradores da Petrobras na construção da Refinaria Abreu e Lima. Infração aos artigos 153, 154, §2º, “c”, 155, e 163, I, da Lei n° 6.404/76. Prescrições, absolvições, inabilitações e multa.