14/2013 (19957.000671/2020-51)
Data da Sessão de julgamento
10/11/2020
Ementa
Responsabilidades por eventuais irregularidades na gestão de fundos de investimento. Infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999. Infração ao art. 65-A da ICVM nº 409/2004. Multas e absolvições.