19957.010705/2019-82 (RJ2014/3161)
Data da Sessão de julgamento
10/11/2020
Ementa
Responsabilidades por eventuais infrações a deveres fiduciários de gestores e administradores de fundos de investimento quando da aquisição e acompanhamento de CCBs. Infração ao art. 65, inciso XIII, da ICVM nº 409/2004. Infração ao art. 65, XV, da ICVM nº 409/04. Infração ao art. 65-A, I, da ICVM nº 409/2004. Infração ao art. 14, II, da ICVM nº 306/1999. Multas e absolvições.