19957.003922/2020-50
Data da Sessão de julgamento
26/04/2022
Ementa
Ementa: Responsabilidade dos acionistas controladores e diretores da Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria por alegado abuso na votação e aprovação, em assembleia geral, de suas próprias contas, em infração ao art. 115, §1º, e ao art. 134, §1º, ambos da Lei nº 6.404/1976, e de remuneração abusiva, em infração ao art. 116, § único, e art. 152 da Lei nº 6.404/1976. Multas.